NOVAS TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE PARA 2024: IMPACTO NOS RENDIMENTOS DO TRABALHO DEPENDENTE E PENSÕES
Entram em vigor este mês de janeiro as novas tabelas de retenção na fonte para 2024, que refletem desde já redução no IRS aprovada no Orçamento do Estado para este ano.
A aplicação das tabelas, publicadas no Despacho n.º 13288-E/2023, de 29 de dezembro de 2023, resultará num aumento do rendimento líquido mensal das famílias.
RNH – O IMPACTO DIRETO DO FIM DESTE REGIME EM PORTUGAL
O regime fiscal dos Residentes Não Habituais foi alvo de uma proposta de término, incluída no Orçamento do Estado para 2024 apresentado pelo Governo liderado, à data, por António Costa.
ALTERAÇÕES AO REGIME FISCAL DO RESIDENTE NÃO HABITUAL
O regime fiscal do Residente Não Habitual, criado em 2009, foi desenvolvido com o objetivo de atrair residentes estrangeiros através da oferta de benefícios fiscais significativos. Não obstante as diversas vantagens oferecidas, a Proposta de Orçamento de Estado para 2024 revogou este regime.
CONVENÇÕES DE DUPLA TRIBUTAÇÃO: GUIA PRÁTICO
Os Acordos para evitar a Dupla Tributação são convenções internacionais bilaterais destinadas a impedir que o mesmo facto jurídico, gerador de imposto, seja tributado duas vezes.